TERMOS // QUILIX

Termos e Condições

Última atualização: 20 de junho de 2025  |  Vigência: 20 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Quilix e as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam este site ou contratam os serviços descritos nele. Ao acessar o site ou iniciar uma contratação, você declara ter lido, compreendido e concordado com o que está descrito abaixo.

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou o envio de um formulário de contato implica aceite integral destes Termos. A contratação formal dos serviços da Quilix se dá mediante proposta escrita aceita pelo Cliente. Apenas maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas podem contratar nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Quilix oferece três serviços de prototipagem de visão de máquina para linhas de produção industrial:

Os serviços são prestados presencialmente em Fortaleza e região metropolitana. Projetos fora desta área estão sujeitos a avaliação e custo adicional de deslocamento.

4. Responsabilidades do Cliente

Para a correta execução dos serviços, o Cliente se compromete a:

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Quilix ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

Os relatórios técnicos e a documentação entregues ao Cliente são de uso exclusivo dele, não podendo ser revendidos ou licenciados a terceiros. Os modelos de machine learning desenvolvidos pela Quilix e instalados na linha do Cliente permanecem como propriedade intelectual da Quilix; ao Cliente é concedida licença de uso não exclusiva pelo período do contrato.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e descritos na proposta formal emitida pela Quilix. As condições de pagamento padrão são:

Política de reembolso: valores já pagos referentes a etapas concluídas não são reembolsáveis. Cancelamentos antes do início de uma etapa são analisados caso a caso, com dedução dos custos já incorridos.

7. Escopo, Prazo e Alterações

O escopo detalhado de cada projeto é definido na proposta. Solicitações de alteração de escopo pelo Cliente durante a execução serão avaliadas e, se aceitas, podem implicar ajuste de prazo e valor. Atrasos causados pelo Cliente (acesso negado, informações pendentes, mudanças de processo) não são de responsabilidade da Quilix e podem alterar o cronograma acordado.

8. Confidencialidade

A Quilix se compromete a não divulgar informações técnicas, operacionais ou comerciais do Cliente obtidas durante a execução dos serviços, salvo por obrigação legal ou com autorização expressa do Cliente. Esta obrigação permanece vigente por 5 anos após o término do contrato.

9. Isenção de Garantias

Os serviços são prestados com base no estado da arte em visão computacional e nas informações fornecidas pelo Cliente. A Quilix não garante resultados específicos de acurácia de detecção, pois esses dependem de variáveis de processo fora de seu controle (qualidade da iluminação, variação de produto, condições da linha). Os relatórios de viabilidade descrevem o que foi verificado nas condições observadas e não constituem garantia de desempenho futuro.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Quilix por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou o dano. A Quilix não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de produção ou danos consequentes, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados. Eventos de força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro) suspendem as obrigações da Quilix pelo tempo que durar o impedimento.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Quilix por quaisquer danos, custos e despesas legais decorrentes do uso indevido dos serviços ou sistemas entregues, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros cometida pelo Cliente ou por seus colaboradores.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento material das obrigações, mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência para regularização. Em caso de rescisão pelo Cliente sem justa causa, são devidos os valores correspondentes às etapas concluídas e aos custos já incorridos. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos, incluindo confidencialidade e propriedade intelectual.

13. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável em até 30 dias após notificação formal.

14. Disposições Gerais

15. Alterações nestes Termos

A Quilix pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão aplicável a cada contrato é a vigente na data de assinatura da proposta. Para contratos em andamento, alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado do site após a publicação de novas versões indica aceite das alterações para fins de acesso ao site.

CONTATO JURÍDICO

Dúvidas sobre estes Termos

Para questões jurídicas e contratuais, entre em contato:

Av. Beira Mar 3684, Meireles, Fortaleza — CE, 60165-121